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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
Acordo no AREsp 3251666/PE (2026/0173526-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S A ADVOGADOS:ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE - PE014461 FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ - PE030190 MARIA ELIZABETE DE QUEIROZ SILVA - PE028384 LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA - PE055540 REQUERIDO:ZENILDO DE LORENA E SA REQUERIDO:EGILDO PEREIRA LIMA ADVOGADOS:RAFAEL CRUZ GOUVEIA PINHEIRO - PE030931 ANA MARIA B. FERNANDES DE FRANÇA - PE030860 EDUARDO JORGE PEREIRA ALVES - PE030884 DECISÃO Publicada a decisão de fls. 673-674, que não conheceu do recurso, a parte apresentou petição (fls. 674-684) requerendo a homologação do acordo. O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido. Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos à origem para que lá seja apreciado referido documento. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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