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0045880-21.2014.8.26.0100

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões

    Processo 0045880-21.2014.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Guilherme Ferreira de Oliveira - ANGELINA OLIVEIRA REBELLATO SAWAN - Luciano Borges Camargos - Vistos, Recebos os embargos de declaração de fls. 1384, pois, tempestivos, rejeitando-os, todavia, já que não demonstrada nenhuma hipótese legal. Anote-se que, conforme extrato das contas judiciais acostado aos autos, o valor atual depositado em conta judicial é de R$ 82.505,05, o qual supera o valor do tributo de ITCMD a ser pago, não se olvidando que tal dívida deve ser paga antes de qualquer outra do espólio. Registre-se, por fim, que a reforma da decisão poderá ser obtida através de recurso próprio. Int. - ADV: LUCIANO BORGES CAMARGOS (OAB 126056/MG), DANIELA VANESSA JORDAO SILVA MATEUS (OAB 103844/MG), LUCIANO BORGES CAMARGOS (OAB 126056/MG), HELMO MARQUES BORGES (OAB 89116/MG), LUCIANO BORGES CAMARGOS (OAB 291981/SP), CAIO MENDES (OAB 160572/MG)

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