0045845-11.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46852/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852332 NÚMERO ÚNICO: 0045845-11.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510201151 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MATEUS SILVA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - QUESSIA RUBIA CAMELO MIRANDA - OAB: 28318/BA APELADO - PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM RENEGOCIAÇÃO BANCÁRIA E DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO BANCÁRIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RECORREU DO CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE À NULIDADE DO CONTRATO, O QUE TORNOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.3.NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O NOME DO AUTOR TENHA SIDO INCLUÍDO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZADA PELA MERA FORMALIZAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO SEM A EFETIVA RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, ACARRETA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO NA MERA FORMALIZAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO, CLASSIFICANDO TAL SITUAÇÃO COMO UM SIMPLES ABORRECIMENTO COTIDIANO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. 7. O CONTEXTO FÁTICO EXPERIMENTADO PELO AUTOR NÃO DEMONSTRA PECULIARIDADES GRAVOSAS CAPAZES DE VIOLAR OS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 8. NÃO SE APLICA AO CASO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE AS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS INEXITOSAS NÃO CONFIGURARAM UMA VIA CRUCIS EXTENUANTE OU UM DESPERDÍCIO DEGRADANTE DO TEMPO ÚTIL DE VIDA DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE ORIGEM EM TODOS OS SEUS TERMOS E MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO:1.A MERA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM COBRANÇA INDEVIDA, QUANDO DESACOMPANHADA DE RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAORDINÁRIO À DIGNIDADE, CONFIGURA SIMPLES DISSABOR COTIDIANO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.