0045801-58.2015.8.10.0001

Intimação

TJMA · 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

PROCESSO Nº. 0045801-58.2015.8.10.0001 AUTOR: CONSTRUCAO R. S. LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: DANIELE DE MELO CAVALCANTI - MA10514 RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença fundado em título que condenou o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento da Nota Fiscal nº 27/2012, no valor histórico de R$ 147.785,89, acrescido de 15% de honorários advocatícios sobre a condenação. A exequente apresentou memória de cálculo apontando crédito de R$ 540.426,37, sem inclusão da verba honorária. O Município apresentou impugnação (ID 176608940), sustentando excesso de execução (art. 535, IV, do CPC) por dois vícios: (a) adoção do ajuizamento como termo inicial dos juros de mora, quando a sentença determinou sua incidência "a contar da citação", ocorrida em 15/12/2017; e (b) emprego da denominada "Tabela Gilberto Melo" cumulada com juros da poupança para todo o período, sem observância do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que impõe, a partir de 09/12/2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC. Aponta como correto o valor de R$ 464.201,25, já incluída a verba honorária, e excesso mínimo de R$ 76.225,12. Requer, ainda, a condenação da exequente em honorários sobre o excesso e o desconto do valor no precatório. Intimada, a exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (decurso certificado em 07/05/2026). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. Do termo inicial dos juros Assiste razão ao impugnante. A sentença exequenda foi expressa ao determinar a incidência dos juros de mora "a contar da citação", solução que se harmoniza com o art. 240 do Código de Processo Civil e com o art. 405 do Código Civil, segundo os quais, nas obrigações ilíquidas, a constituição em mora opera-se com a citação válida. Tendo a citação do Município ocorrido em 15/12/2017, a adoção do ajuizamento como termo inicial antecipa indevidamente a fluência dos juros, com reflexo direto e relevante no montante executado. A execução deve ater-se aos estritos termos do título (art. 505 do CPC). Do critério de atualização a partir da EC nº 113/2021 Igualmente procedente a segunda alegação. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. A norma é de aplicação cogente e afasta, a partir de sua vigência, a cumulação da SELIC com qualquer outro índice de correção monetária ou com juros de mora autônomos. A memória apresentada pela exequente, ao manter tabela de correção monetária cumulada com juros da poupança para período posterior a dezembro de 2021, contraria o comando constitucional e majora indevidamente o crédito. Da apuração do valor correto Reconhecidos os dois vícios, não cabe a este Juízo simplesmente adotar o montante indicado pelo impugnante, ainda que a exequente tenha permanecido silente. A definição do quantum é matéria técnica, e a conferência por órgão equidistante resguarda ambas as partes. Acolhe-se, por isso, a impugnação quanto aos critérios, remetendo-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor efetivamente devido. Atenta-se, ainda, à observação pertinente formulada pelo impugnante: a remessa não se destina à mera atualização da conta para o mês corrente, mas à apuração do valor correto segundo os parâmetros do título, com identificação do eventual excesso. A determinação será expressa nesse sentido. Dos honorários da fase de cumprimento e do pedido de desconto no precatório Rejeitada, ainda que parcialmente, a pretensão executória por acolhimento de impugnação, é cabível a fixação de honorários em favor do executado, na forma do art. 85, § 1º, do CPC. A fixação, contudo, pressupõe a definição do excesso, que ora se remete à Contadoria, razão pela qual fica diferida para momento posterior. Quanto ao pedido de desconto direto no precatório, duas observações se impõem. Primeira: a Secretaria deverá certificar se houve, nos autos, deferimento do benefício da gratuidade da justiça em favor da exequente, questão que o próprio impugnante afirma não ter localizado. Sem essa definição, não há como aferir a incidência do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Segunda: ainda que deferida a gratuidade, e mesmo admitida a possibilidade de sua superação por fato superveniente, a compensação de verba honorária diretamente no requisitório não é automática. Depende de crédito líquido, certo e exigível em favor do executado e de decisão específica, a ser proferida em contraditório. A matéria fica igualmente diferida. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 176608940) quanto aos critérios de cálculo, para FIXAR que a apuração do crédito observará: (a.1) juros de mora a contar da CITAÇÃO, ocorrida em 15/12/2017, e não do ajuizamento; e (a.2) a partir de 09/12/2021, incidência EXCLUSIVA da taxa SELIC, acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros (art. 3º da EC nº 113/2021); REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL para apuração do valor efetivamente devido, com EXPRESSA DETERMINAÇÃO de que se destina à APURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO segundo os parâmetros do título e do item anterior, e não à simples atualização da conta apresentada, devendo o cálculo contemplar também a verba honorária da fase de conhecimento, fixada em 15% sobre a condenação; DETERMINO à Secretaria que CERTIFIQUE se foi deferido à exequente o benefício da gratuidade da justiça e em que decisão; DIFIRO a fixação dos honorários da fase de cumprimento e a apreciação do pedido de desconto no requisitório para após a apuração contábil e a certificação acima; JUNTADOS os cálculos e a certidão, INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 5 (CINCO) dias Após, VENHAM os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, Quinta-feira, 27 de Agosto de 2026. JUIZ ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís