0045786-04.2013.8.24.0023

Intimação

TJSC · Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz · DESPACHO/DECISÃO

Inventário Nº 0045786-04.2013.8.24.0023/SC REQUERENTE: MARTA HELENA EVANGELISTA CONTI (Inventariante) ADVOGADO(A): ANDRE ROTHERMEL (OAB SC011230) ADVOGADO(A): VANESSA EVANGELISTA RAMOS ROTHERMEL (OAB SC011224) REQUERENTE: MAURÍCIO CONTI ADVOGADO(A): EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB SC010440) REQUERENTE: MARCELO CONTI ADVOGADO(A): DILNEI MARCELINO JUNIOR (OAB SC036575) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a dilação de prazo, requerida no E279.1. 2. Indefiro o pedido de exclusão do débito fiscal, porquanto eventual discussão acerca da exigibilidade, revisão ou cancelamento do crédito tributário deve ser submetida à Administração Fazendária competente ou, se o caso, à via judicial própria, não cabendo sua apreciação no âmbito do inventário. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante Marta Helena Evangelista Conti Autor da Herança Odilon Conti Custas iniciais VC R$ 1.000,00 - R$ 178.990,82 RETIFICAR Justiça Gratuita - Evento 51, DESP66 Editais252.1 Fazendas250.1; 256.1; 259.1 CENSEC (testamento) Evento 26, INF35 Certidões de óbito do de cujus; Evento 1, ANEXO6 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis: E26D38 - FALTA, HÁ DÉBITOS Biguaçu: 113.6 E26D34F4 e 113.9 FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeira Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia Marta Helena Evangelista Conti SOB - E1D5 E1D3 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Marcelo Conti C E79D99 UE E57D75 Maurício Conti C E107D2 Solt. E58D77 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E - por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Apartamento n° 602, localizado no 6° andar do Edifício Saint Claude e box n° 14 para estacionamento de veículo no sub-solo do Edificio Saint Claude, localizado na Av. Rubens de Arruda Ramos, n° 1784, matriculados sob o n° 14.969, no livro 2 , no cartório do 1° Ofício de Registro de imóveis de Florianópolis. 26.42, Página 2 - matrícula imobiliária IPTU - 143.3 e 143.4 Direito de uso e ocupação de um terreno de marinha e benfeitorias nele existentes, localizado na praia de São Miguel, Município de Biguaçu/SC; 26.39 - 143.2 235.2 - Certidão de Cessão de direito de ocupação - ok Cotas da empresa COOPERFORTE, cujo saldo está sendo identificado e será informado ao Juízo oportunamente; 137.1 - ofício Ações das empresas OI S/A e Banco do Brasil S/A, cujo saldo está sendo identificado e será informado ao Juízo oportunamente. Evento 12, INF17 123.2 - ofício Banco do Brasil Valor = necessária a conversão Compromisso inventariante Esboço Partilha Carta de Adjudicação Custas finais Evento 9, TERMO15 FALTA Primeiras Declarações Sentença Formal de Partilha Evento 11, PET16