0045780-04.2018.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Regional de Jacarepaguá- Cartório da 3ª Vara Cível · Decisão

1) Penhora on line realizada com sucesso negativo (abaixo); 2) Defiro a quebra do sigilo fiscal, considerando a inércia do réu em apontar bens passíveis de constrição; 3) Ao exequente sobre resultado da consulta a SRF, RENAJUD e SNIPER (abaixo); 4) Considerando, finalmente, a ausência de bens da parte executada SUSPENDO a execução na forma do art. 921, III do CPC e determino a remessa ao arquivo provisório, pelo prazo de um ano com a suspensão da prescrição (parágrafo primeiro), observando-se, a partir da publicação da Lei 14195/2021, os demais parágrafos: § 4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes § 6º. A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. 5) Oficie-se ao cadastro restritivo de crédito caso haja requerimento do exequente no prazo de dez dias. SISBAJUD ID da série: 21396693 - Encerrada (prazo atingido) Número do Protocolo (ordem original): 20260071854943 Data/hora do Protocolamento: 17 JUN. 2026 09:52 Número do Processo: 0045780-04.2018.8.19.0203 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vara/Juízo: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Juiz Solicitante: JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: BANCO DO BRASIL S A Valor a bloquear: R$ 161.134,91 Situação: Encerrada (prazo atingido) Total bloqueado: R$ 0,00 Data limite da repetição: 16 DE AGO DE 2026 # Data Protocolamento Situação Valor a bloquear Número Protocolo Processo Juiz/Assessor Ações 1 17/06/2026, 09:52 Respondida R$ 161.134,91 20260071854943 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 2 19/06/2026, 14:50 Respondida R$ 161.134,91 20260072163379 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 3 23/06/2026, 07:14 Respondida R$ 161.134,91 20260072455306 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 4 25/06/2026, 14:37 Respondida R$ 161.134,91 20260072776908 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 5 29/06/2026, 15:19 Respondida R$ 161.134,91 20260073098493 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 6 01/07/2026, 13:40 Respondida R$ 161.134,91 20260073403022 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 7 03/07/2026, 10:12 Respondida R$ 161.134,91 20260073715602 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 8 07/07/2026, 13:28 Respondida R$ 161.134,91 20260074034214 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 9 09/07/2026, 07:01 Respondida R$ 161.134,91 20260074343460 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 10 13/07/2026, 10:16 Respondida R$ 161.134,91 20260074647732 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 11 15/07/2026, 13:16 Respondida R$ 161.134,91 20260074967463 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 12 17/07/2026, 07:04 Respondida R$ 161.134,91 20260075275096 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 13 21/07/2026, 09:37 Respondida R$ 161.134,91 20260075584575 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 14 23/07/2026, 09:22 Respondida R$ 161.134,91 20260075898859 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 15 27/07/2026, 13:22 Respondida R$ 161.134,91 20260076224726 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 16 29/07/2026, 06:55 Respondida R$ 161.134,91 20260076522413 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 17 31/07/2026, 14:15 Respondida R$ 161.134,91 20260076848353 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 18 04/08/2026, 09:22 Respondida R$ 161.134,91 20260077153885 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 19 06/08/2026, 09:08 Respondida R$ 161.134,91 20260077473853 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 20 10/08/2026, 12:54 Respondida R$ 161.134,91 20260077787131 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 21 12/08/2026, 06:33 Respondida R$ 161.134,91 20260078060295 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM 22 14/08/2026, 08:39 Respondida R$ 161.134,91 20260078361290 0045780-04.2018.8.19.0203 JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM SRF 468.577.537-68 EMILIA REGINA NUNES SOARES DIRPF 2026 507.042.497-15 EDUARDO SOARES DIRPF 2026 NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS RENAJUD 46857753768. A pesquisa não retornou resultados. 507.042.497-15. A pesquisa não retornou resultados. SNIPER RELAÇÕES DO OBJETO Detalhes do objeto Nome CPF Data de nascimento Naturalidade Nome da mãe Endereço Telefone Sexo Situação cadastral (09/04/2022) Ocupação (2015) EDUARDO SOARES 507.042.497- 15 23/03/1957 RIO DE JANEIRO/RJ MARIA GISELDA SOARES FRANCISCO GIFONI, 214 (CASA 2) - CAMPINHO, RIO DE JANEIRO/RJ (21.320-080) 21 32565853 Masculino Regular Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular / Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços Relações de saída Destino Relação E E SOARES REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA Sócio-Administrador Situação cadastral (11/10/2018): Inapta (OMISSAO DE DECLARACOES) ALPHABETA 70 COMERCIO DE MATERIAL ELETRO ELETRONICO LTDA Sócio-Administrador Situação cadastral (25/09/2018): Inapta (OMISSAO DE DECLARACOES) Detalhes do objeto Nome CPF Data de nascimento Naturalidade Nome da mãe Endereço Sexo Situação cadastral (21/03/2022) EMILIA REGINA NUNES SOARES 468.577.537- 68 07/04/1958 RIO DE JANEIRO/RJ GERALDA MARIA NUNES FRANCISCO GIFONI, 214 (CASA 2) - CAMPINHO, RIO DE JANEIRO/RJ (21.320-060) Feminino Regular Relações de saída Destino Relação E E SOARES REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA Sócio-Administrador Situação cadastral (11/10/2018): Inapta (OMISSAO DE DECLARACOES) BAZAR DOS PREGOES MATERIAL ELETRICO LTDA Sócio-Administrador Situação cadastral (11/03/2021): Inapta (OMISSAO DE DECLARACOES)