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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0045779-52.2012.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Iraci de Oliveira - STHEFANY PORCINO VILELA e outro - ELIDA CRISTINA VILELA - ROBERTA VILELA e outro - Banco Santander S.A. - Vistos. A escritura de folhas 1594/1603, que foi registrada na matricula do imóvel, passando a terceira Eliana a ser titular do imóvel em exclusividade. Pela escritura o falecido, ex-marido da terceira, cedeu seus direitos sobre o imóvel em decorrência de dívida alimentar. O ato negocial ocorreu no ano de 2009, quando ainda vivo o falecido. Assim, pelos documentos juntados, que gozam de presunção de veracidade, pois públicos, o pedido de folhas 1591/1593 fica deferido, sendo que questões correlatas devem ser discutidas no juízo competente, sendo que aqui apenas se observa a comprovação da propriedade, não cabendo outros questionamentos. Expeça-se mandado de levantamento e oficie-se aos inquilinos que não mais precisão depositar em juízo os valores do contrato. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 212619/SP), ERNESTO BOLZAN FILHO (OAB 230078/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE TOLEDO (OAB 96697/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE TOLEDO (OAB 96697/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE TOLEDO (OAB 96697/SP), RODOLFO POLI JUNIOR (OAB 99378/SP), LUCIANA AYALA COSSIO (OAB 99992/SP), MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 212619/SP), LUCIANA AYALA COSSIO (OAB 99992/SP)