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TJSP · Foro Central Cível - 33ª Vara Cível
Processo 0045777-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1055401-84.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Amina Dhablia dos Santos Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença de quantia certa cumulado com pedido de obrigação de fazer. Diante da impossibilidade de acúmulo de tais pedidos, o presente incidente deverá prosseguir apenas em relação ao pedido de obrigação de fazer, devendo a parte interessada interpor novo incidente para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Ainda, considerando que a parte executada está devidamente representada nos autos, intime-se, por meio de seu procurador constituído nos autos, para cumprir a decisão de fls. 38 no prazo de 5 dias. No mais, até mesmo em atenção à Súmula 410 do STJ, servirá cópia da presente como ofício, devendo ser comprovado pela parte interessada seu encaminhamento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)
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