0045741-76.2024.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 1ª Relatoria da 2ª TR/PE · Acórdão

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045741-76.2024.4.05.8300 RECORRENTE: JORGE LUIS DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Avaliar a tempestividade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR Estipula a lei 9099/1995: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente" No caso verifica-se que que o recurso foi apresentado mais de dez dias úteis após a intimação da sentença, conforme certidão automática do sistema. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Os juízes -da Turma Recursal acompanharam o voto do relator. Remetam-se os autos à origem após o trânsito em julgado. Almiro Lemos Juiz Federal RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045741-76.2024.4.05.8300 RECORRENTE: JORGE LUIS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIZA GUEDES PIMENTEL - PE12623-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE BREDA DE LUCENA - PE38353-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAULO XAVIER BARBOSA - PE40569-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO . VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045741-76.2024.4.05.8300 RECORRENTE: JORGE LUIS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIZA GUEDES PIMENTEL - PE12623-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE BREDA DE LUCENA - PE38353-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAULO XAVIER BARBOSA - PE40569-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO . ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045741-76.2024.4.05.8300 RECORRENTE: JORGE LUIS DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIZA GUEDES PIMENTEL - PE12623-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE BREDA DE LUCENA - PE38353-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAULO XAVIER BARBOSA - PE40569-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ACÓRDÃO .