Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara de Orfãos e Sucessões · Decisão
I - Decisão relevante nas fls. 1726/1727, mantida na fl. 1760. Pedido de informação de agravo nas fls. 1768/1777, referente à decisão de fls.1726/1727. II - Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. III - Cumpra-se a liminar recursal, que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, nos seguintes termos: para suspender a eficácia da decisão agravada no que determinou a expedição de novo alvará limitado à alienação de 1/40 do imóvel situado na Rua Nossa Senhora de Lourdes, n° 141, Casa V, Grajaú, Rio de Janeiro/RJ, sem, contudo, restabelecer, por ora, a eficácia dos alvarás anteriormente expedidos, ficando obstada a utilização destes para a conclusão da transferência da integralidade do imóvel . Anote-se. IV - Prestem-se as informações. V - Aguarde-se o julgamento do recurso.
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