0045724-22.2021.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202110401039 NÚMERO ÚNICO: 0045724-22.2021.8.25.0001 REQUERENTE : JEAN MARCELL DE AZEVEDO MOTA NUNES ADV. : MAURICIO COSTA SANTOS JUNIOR - OAB: 8540-SE ADV. : ANNAMARIA DE AZEVEDO NUNES COSTA - OAB: 12865-SE REQUERIDO : SIGA OFERTAS COMÉRCIO ELETRONICO LTDA REQUERIDO : MICHEL DOS REIS SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL POR JEAN MARCELL DE AZEVEDO MOTA NUNES PARA: A) CONFIRMAR, EM DEFINITIVO, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DEFERIDA ÀS PP. 113-115, RATIFICANDO A RESERVA DE VALORES PROMOVIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5654253-18.2020.8.09.0051 PERANTE A 15ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO; B) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES REFERENTE AO PEDIDO Nº 202010860 (P. 26); C) CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS SIGA OFERTAS COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. E MICHEL DOS REIS A RESTITUÍREM À PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES, O VALOR DESPENDIDO DE R$ 1.180,35 (UM MIL, CENTO E OITENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA/IBGE), CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905 DE 2024), DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO EM 16 DE NOVEMBRO DE 2020 (SÚMULA 43 DO STJ E P. 22), E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905 DE 2024), CORRESPONDENTE À TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA, A INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO INICIAL VÁLIDA (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL); D) CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS SIGA OFERTAS COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. E MICHEL DOS REIS AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA/IBGE A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ E ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.905 DE 2024), E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA LEGAL DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905 DE 2024), A INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, PORQUANTO A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NÃO ACARRETA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ), CONDENO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PATRONOS DO DEMANDANTE, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, NOS MOLDES DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E A ATUAÇÃO PROCESSUAL DESENVOLVIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5654253-18.2020.8.09.0051 INFORMANDO O TEOR DA PRESENTE SENTENÇA DE MÉRITO E