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Publicações do processo
0045682-79.2019.8.19.0204
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Regional de Bangu- Cartório da 4ª Vara Cível · Despacho
Considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, informando que o imóvel usucapiendo está situado em Área de Especial Interesse Social Transolímpica II e indicando a Coordenadoria de Regularização Urbanística e Fundiária CRUF, integrante da SEAC-Rio, como órgão competente para atuação na área, acolho o requerimento ministerial. Expeça-se ofício à CRUF/SEAC-Rio, com cópia da documentação pertinente, solicitando manifestação acerca do imóvel objeto da presente ação. Ainda, intimem-se as Fazendas Federal e Municipal para que se manifestem conclusivamente no feito, observadas as prerrogativas processuais previstas no art. 183 do CPC. Cumpridas as diligências e juntadas as respectivas respostas, voltem conclusos.
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