Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Sustentando-me na regra inserta no artigo 396 do CPC, concedo ao Estado do Rio de Janeiro o prazo de 20 dias para trazer aos autos cópia dos documentos solicitados pelo perito (índex 369 - contracheques e as fichas financeiras do período de 2001 a 2026), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que, com aqueles, pretendiam-se provar, inteligência da regra inserta no inciso I do art. 400 do CPC. Com a vinda dos documentos ou sem eles, dê-se ciência ao perito nomeado, para esclarecer sobre a possibilidade de realização do trabalho pericial.
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