0045624-62.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 7ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410701378 NÚMERO ÚNICO: 0045624-62.2024.8.25.0001 REQUERENTE : KETLYN JAUANE DANTAS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (CENTRO MÉDICO GABRIEL SOARES) ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE REQUERIDO : HAP VIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ME ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE ADV. : ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212-MA SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR KETLYN JAUANE DANTAS SANTOS EM FACE DE ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (CENTRO MÉDICO GABRIEL SOARES) E HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA E HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E/IPCA A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, OCORRIDO EM 24/03/2023 (SÚMULA 54/STJ). CONDENO AINDA AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, OS QUAIS DEVERÃO SER DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE 024/406.581-9, AGÊNCIA Nº 014, BANESE, EM NOME DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, § 1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, § 2º, E ART. 1.010, § 2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, § 3º, CPC). DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.