0045623-77.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045623-77.2026.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Ação: 0027969-36.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00564155 AGTE: MESSIAS DOS SANTOS ANTUNES ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 AGDO: FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB/RJ-165506 AGDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 AGDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. AGDO: HAANWINCKEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL OAB/RJ-105688 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MODULO DE EXECUÇÃO INSTAURADO PARA RECEBIMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SEGUIDA DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO CORRETAMENTE PROCLAMADO EM PRIMEIRO GRAU. EVENTUAL DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A POSTERIORI NÃO TEM O CONDÃO DE RETROAGIR PARA MODIFICAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ACOBERTADO PELO MANTO DA COISA JULGADA, SOB PENA DE PRODUZIR EFEITOS RESCISÓRIOS EM SEDE PROCESSUAL INADEQUADA PARA O DESIDERATO EM TELA. POSTURA RECURSAL QUE AGRIDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 509, §4º, DO CPC E 5º, XXXVI, DA CRFB. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.