Processo 0045571-20.2026.8.27.2729

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJTO1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Procedimento Comum Cível Nº 0045571-20.2026.8.27.2729/TOAUTOR: TEREZA FRANCISCA DO NASCIMENTO BATISTA ADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS SANTATO (OAB TO014317A) DESPACHO/DECISÃO Ante o disposto no processo SEI nº 26.0.000006243-9, que trata do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior

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