0045555-30.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · Juizado Especial Criminal de Aracaju · Julgamento

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202445101299 NÚMERO ÚNICO: 0045555-30.2024.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CLAUDIA LUANA SOARES BETTAMIO DE SOUSA ADV. : WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR - OAB: 8772-SE RÉU : BODEGA DO TIOZAO ADV. : WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR - OAB: 8772-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS - OAB: 2146-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR C. L. S. B. D. S., JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, COMO INCURSA NAS PENAS DO ART. 42, INCISOS I E III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO À CORRÉ B. D. T. L. (CNPJ 44.131.122/0001-92) PARA ABSOLVÊ-LA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR NÃO CONSTITUIR O FATO, EM RELAÇÃO A ELA, INFRAÇÃO PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA POR CONTRAVENÇÃO COMUM.4.DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA DESSA FORMA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59, 60, CAPUT E 68, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PASSO A INDIVIDUALIZAR A PENA DA RÉ. QUANTO À CULPABILIDADE, PERCEBE-SE QUE A ACUSADA COMETEU CONDUTA REPROVÁVEL, QUE FERE OS PRECEITOS NORMATIVOS DA ORDEM JURÍDICA, ENTRETANTO AGIU COM DOLO QUE JÁ FAZ PARTE DO TIPO, NÃO PODENDO SER ANALISADO DE FORMA A PREJUDICÁ-LA. NÃO HÁ REGISTRO NOS AUTOS DE CERTIDÃO COMPROVANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, ASSIM, EM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA ACUSADA NÃO HÁ O QUE VALORAR. NO QUE ATINE À CONDUTA SOCIAL DA DENUNCIADA, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO REPROVADOR DA SUA CONDUTA PERANTE A SOCIEDADE. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERIR A PERSONALIDADE DA RÉ. A MOTIVAÇÃO DO DELITO É PRÓPRIA DO TIPO; AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO SÃO DESFAVORÁVEIS: A PERTURBAÇÃO FOI HABITUAL E PROLONGADA, ESTENDENDO-SE POR SUCESSIVOS DIAS DA SEMANA, COM SISTEMA DE AMPLIFICAÇÃO INSTALADO JUNTO AO MURO DA RESIDÊNCIA VIZINHA E OCUPAÇÃO IRREGULAR DO PASSEIO E DA VIA PÚBLICA. AS CONSEQUÊNCIAS TAMBÉM SÃO DESFAVORÁVEIS: A CONDUTA PRIVOU DE SONO E DE SOSSEGO MORADORES EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE, ATINGINDO PESSOA IDOSA EM TRATAMENTO DE SAÚDE E CRIANÇA DE TENRA IDADE RESIDENTES NO IMÓVEL CONTÍGUO. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A INFRAÇÃO.ASSIM, APÓS A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM1 (UM) MÊS E 4 (QUATRO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, ESTÃO AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, ASSIM, MANTENHO A PENA AINDA PROVISÓRIA NO MESMO PATAMAR.DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) MÊS E 4 (QUATRO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.FIXO O REGIME ABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE À 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA PARA UMA ENTIDADE ASSISTENCIAL, DEVENDO ESTA SER DETERMINADA PELA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS E REGIME ABERTO.CIENTIFIQUE-SE A CONDENADA SOBRE O CONTEÚDO DOS PARÁGRAFOS