Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0045498-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1177669-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luis Alcantara D´orazio Pimentel - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Cap - Considerando que a parte exequente estava isenta do recolhimento das custas iniciais deste incidente por se tratar de execução de honorários advocatícios, conforme Reforma da Lei de Custas do Estado (Lei Estadual nº 17.785/2023),providencie a parte executada o recolhimento das custas finais na forma da lei (2% sobre a satisfação, observado o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESP's), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: RENÊ SILVESTRE DE MORAIS (OAB 378765/SP), LUIS ALCANTARA D´ORAZIO PIMENTEL (OAB 124739/SP)
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