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Processo 0045473-35.2026.8.27.2729

Tribunal
TJTO
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJTO1 publicação
Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

Procedimento Comum Cível Nº 0045473-35.2026.8.27.2729/TO AUTOR: GRAIN BRASIL LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA FORATO ARAUJO (OAB SP484069) DESPACHO/DECISÃO Embora a gratuidade da justiça constitua garantia constitucional voltada &agrave

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