0045443-09.2018.8.19.0205

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0045443-09.2018.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0045443-09.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2026.00411865 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELADO: SEVERINO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO JORGE JUNIOR OAB/RJ-175695 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ACLARATÓRIOS. VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. PERDA DO TEMPO ÚTIL NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O DEMANDANTE. LOCOMOÇÃO ATÉ A AGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS PRÉVIOS NÃO DEMONSTRA A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMBRÓGLIO REFERENTE AO TERCEIRO DEPÓSITO OBJETO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INTERPRETADA À LUZ DA SÚMULA Nº. 330 DESTA CORTE. DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA PERDA DO TEMPO VITAL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. V. ACÓRDÃO ESCORREITO AO CONCLUIR PELA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.