2026-09-16 · TJSE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202611500978 NÚMERO ÚNICO: 0045385-87.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : FRANCISCO ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV. : FRANCISCO ALVES DE SANTANA JUNIOR - OAB: 11357-SE EXECUTADO : NINIVE SAMIRA SANTOS DE JESUS SENTENÇA....: A PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA PADECE, PORTANTO, DE VÍCIO INSANÁVEL, CARACTERIZADO PELA INÉPCIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA EXECUÇÃO , O QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO I, COMBINADO COM O ART. 330, INCISO I, E ART. 783, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO. SEM CUSTAS, EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO EXEQUENTE. DEIXO DE CONDENAR A EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE A EXECUTADA NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS.