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Publicações do processo
0045379-58.2024.8.27.2729
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJTO
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- set/2026
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Intimação
TJTO · 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Nº 0045379-58.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LAURA DE FATIMA MORAIS DIAS GRACIANO ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos. Comprovada a incapacidade de arcar com as custas e ônus processuais sem afetar a subsistência, DEFIRO a justiça gratuita. INTIME-SE a parte exequente para que apresente fichas financeiras completas, com fundamento nos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, visto que extrato extraído do Portal da Transparência do Servidor contém informações resumidas e incompletas, prejudicando a adequada análise do caso. Palmas/TO, data no sistema.
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