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TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202210301761 NÚMERO ÚNICO: 0045345-47.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV. : FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE ADV. : ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 554-A-SE EXECUTADO : JUCYARA OLIVEIRA CRUZ ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 15 DIAS APRESENTAR O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. APÓS, SERÁ EXPEDIDO A CERTIDÃO.
TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202210301761 NÚMERO ÚNICO: 0045345-47.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV. : FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE ADV. : ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 554-A-SE EXECUTADO : JUCYARA OLIVEIRA CRUZ SENTENÇA....: DEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO(A) EXECUTADO(A) NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. TODAVIA, A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DE UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 517, 771 E 782 DO CPC/2015, DAR-SE-Á MEDIANTE DILIGÊNCIA A CARGO DO CREDOR, APÓS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO CARTÓRIO DESTE JUÍZO PARA TAL FINALIDADE, OBSERVADOS OS EMOLUMENTOS EVENTUALMENTE DEVIDOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOS CASOS EM QUE NÃO HAJA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSIM, EXPEÇA-SE CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 517, § 2º, DO CPC/2015, NO QUE COUBER, PARA VIABILIZAR A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 782, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CABENDO AO CARTÓRIO DO JUÍZO VERIFICAR, DESDE LOGO, A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DE TAXA JUDICIÁRIA E PROMOVER A RESPECTIVA INTIMAÇÃO DO(A) EXEQUENTE, POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE GRATUIDADE PROCESSUAL. APÓS A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO, INTIME-SE O(A) CREDOR(A) PARA QUE PROCEDA À RETIRADA DO DOCUMENTO JUNTO À SECRETARIA DO JUÍZO. POR FIM, ADVIRTAM-SE AS PARTES DE QUE, EFETUADO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO OU GARANTIDA A EXECUÇÃO, O FATO DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO NOS AUTOS, A FIM DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO ART. 782, § 4º, DO CPC/2015, O QUAL IGUALMENTE SE DARÁ MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, A SER APRESENTADA PELO CREDOR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA. CUMPRIDO E CERTIFICADO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, EM 10 (DEZ) DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, POR FORÇA DO ART. 921,III, DO CPC.
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