2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50532/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853654 NÚMERO ÚNICO: 0045326-07.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311001454 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - RICARDO JOSE ROLLEMBERG DE MENDONÇA ADVOGADO - NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE APELANTE - MARCIO CESAR FEITOZA ADVOGADO - JOAO PAULO BARROS SANTANA - OAB: 12591/SE APELANTE - ALINE DE OLIVEIRA CORTES MENDONCA ADVOGADO - NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE APELADO - RICARDO JOSE ROLLEMBERG DE MENDONÇA ADVOGADO - NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE APELADO - MARCIO CESAR FEITOZA ADVOGADO - JOAO PAULO BARROS SANTANA - OAB: 12591/SE APELADO - ALINE DE OLIVEIRA CORTES MENDONCA ADVOGADO - NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA OBRA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CIVIL COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE APOIO OU COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DO IMÓVEL VIZINHO. MURO DIVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA. ALEGADO FATO SUPERVENIENTE. REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO IMÓVEL. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. NECESSIDADE DE VIA PRÓPRIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, FUNDADA EM ALEGADAS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO REALIZADA PELOS RÉUS, UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MURO, COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO, AINDA, DE APELAÇÃO ADESIVA PELOS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR O CABIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA; (II) DEFINIR SE EVENTUAL IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA OBRA REPERCUTE, POR SI SÓ, NA ESFERA CIVIL DO AUTOR; (III) AFERIR A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA E DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO MURO; (IV) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS; E (V) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS RUÍDOS E VIBRAÇÕES ALEGADOS E A CONDUTA DOS RÉUS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO ADESIVO PRESSUPÕE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 997, § 1º, DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO A PARTE RECORRENTE OBTEVE DECISÃO INTEGRALMENTE FAVORÁVEL QUANTO AOS CAPÍTULOS EFETIVAMENTE IMPUGNADOS. ALEGADO ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO RESPONSÁVEL PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PODE SER CORRIGIDO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO JURISDICIONAL, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 494, I, DO CPC.4. O DIREITO DE CONSTRUIR, EMBORA ASSEGURADO PELO ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL, ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS DOS VIZINHOS E NOS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS. A TUTELA DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA, PREVISTA NOS ARTS. 1.277 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE, CONTUDO, DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL À SEGURANÇA, AO SOSSEGO OU À SAÚDE QUE ULTRAPASSE OS LIMITES ORDINÁRIOS DE TOLERÂNCIA.5. A EVENTUAL DESCONFORMIDADE DA CONSTRUÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A PROCEDÊNCIA DE PRETENSÃO CIVIL DEMOLITÓRIA OU INDENIZATÓRIA. É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA DA IRREGULARIDADE SOBRE DIREITO SUBJETIVO TUTELADO PELO ORDENAMENTO CIVIL.6. A PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU QUE A CONSTRUÇÃO DOS RÉUS SE ENCONTRA NOS LIMITES DE SEU PRÓPRIO TERRENO, NÃO ESTÁ APOIADA NA EDIFICAÇÃO DO AUTOR E NÃO PRODUZ COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DO IMÓVEL VIZINHO. AUSENTES ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EXPERT, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DETERMINAR DEMOLIÇÃO, REMOÇÃO DE ESTRUTURAS OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.7. A UTILIZAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, EMBORA POSSA, EM TESE, CONFIGURAR USO ANORMAL DA PROPRIEDADE QUANDO COMPROVADAMENTE ULTRAPASSADOS OS LIMITES DE TOLERÂNCIA, NÃO PODE SER EXAMINADA, NA EXTENSÃO PRETENDIDA, COMO FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANDO A ALEGAÇÃO ENVOLVE SITUAÇÃO FÁTICA CUJA ILICITUDE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. EVENTUAL PRETENSÃO FUNDADA NA UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO IMÓVEL DEVERÁ SER DEDUZIDA EM VIA PRÓPRIA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.8. A EXISTÊNCIA DE RUÍDOS, VIBRAÇÕES OU INCÔMODOS NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL. INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, INCLUSIVE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RÉUS E OS DANOS ALEGADOS. A EXISTÊNCIA DE OUTRA POSSÍVEL FONTE DOS RUÍDOS E VIBRAÇÕES, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR A ORIGEM DOS FENÔMENOS, IMPEDE A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS.8. A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INTERFERÊNCIA ANORMAL E SUFICIENTEMENTE GRAVE, APTA A ATINGIR CONCRETAMENTE DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SENDO PRESUMIDA PELA SIMPLES EXISTÊNCIA DE OBRA OU ATIVIDADE NO IMÓVEL VIZINHO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO AUTORAL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO ADESIVO PRESSUPÕE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO É CABÍVEL PARA VEICULAR PRETENSÕES RELATIVAS A CAPÍTULOS INTEGRALMENTE FAVORÁVEIS À PARTE RECORRENTE. 2. A EVENTUAL IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DE OBRA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO A DIREITO CIVIL DE VIZINHANÇA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE REPERCUSSÃO SOBRE A SEGURANÇA, O SOSSEGO OU A SAÚDE DO IMÓVEL CONFINANTE. 3. A PRETENSÃO FUNDADA EM UTILIZAÇÃO SUPERVENIENTE E ALEGADAMENTE ABUSIVA DO IMÓVEL VIZINHO NÃO PODE SER APRECIADA, EM SEDE RECURSAL, QUANDO EXTRAPOLAR OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA E DEPENDER DE APURAÇÃO FÁTICA INCOMPATÍVEL COM O CONTRADITÓRIO ESTABELECIDO. 4. A CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EXIGE PROVA DA INTERFERÊNCIA ANORMAL E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PROPRIETÁRIO VIZINHO E O DANO ALEGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187, 927, 1.228, 1.277, 1.279, 1.280, 1.297, 1.299, 1.305 E 1.312; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, 86, 371, 373, I E II, 435, 493, 494, I, 997, §§ 1º E 2º, E 1.013; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, V, X E XXII, E 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ENTENDIMENTO ACERCA DA NATUREZA SUBSTANCIALMENTE COMUM ENTRE A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E A AÇÃO DEMOLITÓRIA, DISTINGUINDO-SE, ESPECIALMENTE, PELO ESTÁGIO DA CONSTRUÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO E CONHECER DO RECURSO DO AUTOR PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.