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0045295-55.2023.8.19.0000
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO · ACAO RESCISORIA
*** SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0045295-55.2023.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0217698-47.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00430655 AUTOR: ROBERTO MIGUEL ADVOGADO: ROBERTO MIGUEL OAB/RJ-092019 REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO DESPACHO: Ao embargado, sobre o embargos de declaração apresentados. Intime-se.
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