0045236-62.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0045236-62.2026.8.19.0000 Assunto: Estelionato Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0812733-29.2025.8.19.0601 Protocolo: 3204/2026.00559596 IMPTE: JEAN TULIO CARDOSO NETO OAB/MG-201887 IMPTE: RAISSA RABELO SOARES DE LIMA OAB/MG-223736 IMPTE: VICTOR AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA OAB/MG-214454 PACIENTE: IAGO CAUÊ GREGÓRIO DE BRITO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. ARTIGO 171, § 2º-A, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA OU DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATO INTERLOCUTÓRIO IRRECORRÍVEL. CABIMENTO DO WRIT. FUNDAMENTAÇÃO EM ALINHO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA DE PLANO. REPRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA OFENDIDA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA QUE INDICA TERCEIRO COMO REMETENTE DOS VALORES. VÍNCULO ENTRE A OFENDIDA E O REMETENTE QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUSTA CAUSA. PRESENTE. IMPUTAÇÃO AMPARADA NO RELATO DA OFENDIDA E NOS DEMONSTRATIVOS DE REPASSE PARA CONTA VINCULADA AOS DADOS PESSOAIS DO PACIENTE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXORDIAL QUE ATENDE AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÕES MERITÓRIAS AFETAS À INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de acusado por estelionato mediante fraude eletrônica sob a alegação de que a decisão de recebimento da denúncia configura constrangimento ilegal em razão do desacolhimento das teses de extinção da punibilidade pela decadência e de ausência de justa causa para a ação penal, ao argumento de que o titular da conta indicado no comprovante de transferência bancária, não é a vítima narrada na denúncia, mas o verdadeiro lesado, cuja representação inexiste nos autos, circunstância que fulminaria a pretensão punitiva pela decadência, nos termos dos artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 e 107, inciso IV, do Código Penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. Há 3 (três) questões em discussão, consistentes em saber se (i) restou configurada a decadência do direito de representação, com a consequente extinção da punibilidade, diante da divergência entre a vítima narrada na denúncia e o titular da conta indicado no comprovante de transferência; (ii) subsiste justa causa para a ação penal pelo crime de estelionato mediante fraude eletrônica e(iii) a decisão de recebimento da denúncia encontra-se, devidamente, fundamentada, inclusive quanto à motivação per relationem e à alegada inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Ab initio, digno de menção que os impetrantes manejaram Habeas Corpus anterior no qual esta Câmara Criminal, na Sessão de 16/06/2026, concedeu, parcialmente, a ordem, para cassar a decisão de recebimento da denúncia e determinar que outra fosse exarada, com enfrentamento expresso da prejudicial de decadência e dos requerimentos probatórios, sobrevindo a decisão ora impugnada, que recebeu a exordial acusatória, objeto deste novel writ, inconfundível com o anterior, porquanto aqui se almeja o reconhecimento da decadência, com a extinção da punibilidade (artigo 107, inciso IV, do Código Penal), e, subsidiariamente, a anulação do ato e o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.4 Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER ESTE REMÉDIO HEROICO E DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.