0045197-19.2018.8.19.0203

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3166558/RJ (2026/0030078-0) RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE:ARNALDO JOSÉ AFFONSO MUNIZ AGRAVANTE:LOYALTY PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS:ALINE STUMBO MUNIZ - RJ186198 WAGNER DOS SANTOS ROSA - RJ210107 STEPHANIE STUMBO PINHO - RJ226788 ARNALDO JOSÉ AFFONSO MUNIZ - RJ240064 AGRAVADO:GORDON BROTHERS BRASIL FOMENTO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO:EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ARNALDO JOSÉ AFFONSO MUNIZ e LOYALTY PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão assim ementado (fls. 1478-1482, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE HELICÓPTERO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM HELICÓPTERO ADQUIRIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VÍCIO EXISTIA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. 1. PARTE AUTORA QUE FORMULA PEDIDO PARADOXAL, EIS QUE REQUER, SIMULTANEAMENTE, A RESCISÃO DO CONTRATO, OBTENDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AERONAVE E A SUA DEVOLUÇÃO À VENDEDORA, AO FUNDAMENTO DE VÍCIO QUE COMPROMETE A SUA FUNCIONALIDADE E, TAMBÉM, A RESTITUIÇÃO DOS GASTOS QUE EFETUOU COM O REPARO NECESSÁRIO PARA QUE A AERONAVE RECUPERASSE A SUA FUNCIONALIDADE. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME ENTENDIMENTO CONFIRMADO POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009196-28.2019.8.19.0000. PRETENSÃO DOS AUTORES QUE, A DESPEITO DE CONTRADITÓRIA, COMO OBSERVADO, FOI EXERCIDA TEMPESTIVAMENTE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 26 DO CDC QUANDO SE TRATA DE BENS DURÁVEIS. 3. VÍCIO INCONTROVERSO. SUSPENSÃO PELA ANAC DO CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE DO HELICÓPTERO, DOIS MESES APÓS A COMPRA. AUTORES QUE SUSTENTAM A PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PARTE RÉ QUE ALEGA A SUPERVENIÊNCIA DO DEFEITO. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE NÃO O EXONERAM DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. ELEMENTOS REFERENTES A INQUÉRITO POLICIAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO PODEM SER UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL CONFIRMANDO A PRÁTICA DE ILÍCITO POR AGENTE LIGADO À PARTE RÉ. ÁUDIO MENCIONADO PELOS APELANTES, CONTENDO DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA, QUE CARECE DE VALIDADE PROBATÓRIA, SE NÃO COMPROVADA A SUA AUTENTICIDADE E INTEGRALIDADE. TESTEMUNHA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO REGULAR E DA AMPLA DEFESA. QUADRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PREEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO NO HELICÓPTERO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. 4. A PAR DESSES ASPECTOS, AINDA QUE COMPROVADA ESTIVESSE A PREEXITÊNCIA DO VÍCIO, HÁ QUE SE OBSERVAR QUE O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, NO QUAL FIGURAM COMO COMPRADORES OS ORA AUTORES, SENDO A SEGUNDA AUTORA PESSOA JURÍDICA, FOI FIRMADO POR SUA SÓCIA QUE, INCLUSIVE, É A PRÓPRIA ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS PRESENTES AUTOS. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA QUE É PROFISSIONAL DO DIREITO E, COMO TAL, PLENAMENTE APTA A COMPREENDER O CONTEÚDO, ALCANCE E CONSEQUÊNCIAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO REFERIDO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. AUTORES QUE DECLARARAM TER REALIZADO INSPEÇÃO PRÉVIA, ESTANDO CIENTES DAS CONDIÇÕES DA AERONAVE QUE, ADEMAIS, RECEBERAM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA NO CONTRATO, COM RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO QUE TRATA DE EVENTUAL VICIO REDIBITÓRIO E DE RECLAMAÇÃO A QUALQUER TÍTULO. ALÉM DO MAIS, OS AUTORES ADQUIRIRAM A AERONAVE EM MAIO DE 2018, SENDO QUE O ÚLTIMO CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE HAVIA SIDO EMITIDO EM DEZEMBRO DE 2016. 5. INSPEÇÃO PRÉ-COMPRA REALIZADA POR MECÂNICO ESCOLHIDO PELOS AUTORES E CREDENCIADO JUNTO À ANAC QUE, CONFORME DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, TINHA CAPACIDADE TÉCNICA PARA IDENTIFICAR O VÍCIO NAS PÁS, QUE SERIA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. 6. À VISTA DO TEOR DAS ALUDIDAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PRÉ-COMPRA POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE HABILITADO, DA CONSTATAÇÃO DE QUE O VÍCIO APRESENTADO ERA DE FÁCIL E VISÍVEL PERCEPÇÃO, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO QUE O RETRABALHO NAS PÁS FOI REALIZADO ANTES DA AQUISIÇÃO DA AERONAVE, IMPÕE-SE RECONHECER QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RESTOU DEMONSTRADA E, CONSEQUENTEMENTE, INEXISTE DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados os aclaratórios dos autores e parcialmente acolhidos os da ré apenas para corrigir erro material no dispositivo do acórdão quanto ao percentual de majoração dos honorários advocatícios (fls. 1530-1540, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 1544-1618, e-STJ), os recorrentes apontam violação aos arts. 4º, I, 6º, VIII, 18, § 1º, 25, 26, II, e 51, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), além de dissídio jurisprudencial. Sustentam, em síntese: a) que a inversão do ônus probatório anteriormente deferida impõe à fornecedora demonstrar que o vício surgiu após a aquisição da aeronave; b) que o defeito constatado nas pás possui natureza oculta e preexistente à compra, autorizando a resolução contratual e a reparação dos prejuízos; c) a nulidade das cláusulas contratuais que afastam ou restringem a responsabilidade por vícios do produto; e d) divergência jurisprudencial com julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Contrarrazões apresentadas às fls. 1629-1637, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 1639-1648, e-STJ), a Terceira Vice-Presidência do Tribunal local inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. No agravo em recurso especial (fls. 1652-1672, e-STJ), os agravantes impugnam o fundamento da decisão denegatória, aduzindo que a controvérsia envolve mera revaloração jurídica das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Contraminuta apresentada às fls. 1684-1689, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não ultrapassa o juízo de admissibilidade. 1. Quanto à alegada violação aos arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC, os recorrentes sustentam que a inversão do ônus da prova impõe à recorrida comprovar que o defeito constatado nas pás da aeronave surgiu após a aquisição, sendo indevida a exigência de prova da preexistência do vício pelos consumidores. O Tribunal de origem, contudo, reconheceu expressamente a incidência do CDC e a inversão do ônus probatório, mas assentou que tal circunstância não desonera a parte autora de demonstrar a verossimilhança de suas alegações e de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. A Corte local concluiu que os autores não demonstraram que o retrabalho realizado nas pás fosse anterior à aquisição da aeronave. Considerou, entre outros elementos, a inspeção pré-compra realizada por profissional tecnicamente habilitado por eles escolhido, a constatação de que o defeito seria de fácil percepção e a insuficiência dos elementos extraídos do inquérito policial e do áudio apresentado pelos adquirentes (fls. 1497-1500, e-STJ). Esse entendimento alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante inversão probatória (art. 6º, VIII, do CDC), não tem o condão de isentar o autor do encargo de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de sua pretensão (art. 373, I, do CPC), incidindo, no ponto, a Súmula 83/STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 7. Assentou-se que o acórdão recorrido, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a relação de consumo e a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, mas destacou que tal inversão não implica presunção absoluta, exigindo prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, ônus do qual a autora não se desincumbiu, razão pela qual foi mantida a conclusão de validade do contrato. [...] (AgInt no AREsp n. 3.072.475/GO, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 08/06/2026, DJEN de 12/06/2026.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS VALORES INVESTIDOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não exime a parte autora, ainda que consumidora, de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à dimensão dos valores supostamente investidos, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.117.303/RS, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/04/2026, DJEN de 28/04/2026.) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS COMPROVADA DOCUMENTALMENTE PELA PARTE RÉ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. "A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)" (AgInt no AREsp 1.468.968/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 3/12/2019). 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. A conclusão perfilhada no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. [...] (AgInt no AREsp n. 3.067.511/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/06/2026, DJEN de 30/07/2026.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 7/STJ. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A inversão do ônus da prova não afasta a exigência de prova mínima do fato constitutivo pelo consumidor e do nexo causal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.045.022/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/06/2026, DJEN de 26/06/2026.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA. CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes" (AgInt no AREsp 2298281/RJ, Rel Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, j. 20/11/2023). [...] (AgInt no REsp n. 2.155.288/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 09/03/2026, DJEN de 12/03/2026.) Ademais, verificar se a parte autora produziu prova mínima de seu direito, ou desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da insuficiência do conjunto probatório para caracterização do ato ilícito, demandaria o reexame de matéria fática, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). [...] 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não dispensa o autor de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.609.037/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/05/2026, DJEN de 14/05/2026.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS VALORES INVESTIDOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não exime a parte autora, ainda que consumidora, de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à dimensão dos valores supostamente investidos, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. [...] 7. A pretensão do agravante de afastar a conclusão do Tribunal local quanto à ausência de elementos probatórios mínimos demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.117.303/RS, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/04/2026, DJEN de 28/04/2026.) 2. No tocante aos arts. 18, § 1º, 25 e 51, I, do CDC, a respeito da responsabilidade da recorrida pelo vício do produto e da validade das cláusulas contratuais, a Corte estadual assentou (fls. 1496-1500, e-STJ): Nesse quadro, à vista do teor das cláusulas contratuais, da realização de inspeção pré-compra por profissional tecnicamente habilitado, bem como da constatação de que o vício apresentado era de fácil e visível percepção, não tendo sido comprovado que o retrabalho na pá foi realizado antes da aquisição da aeronave, impõe-se reconhecer que a falha na prestação do serviço não restou caracterizada e, consequentemente, não há que se falar em dever de reparação. [...] À vista de tais circunstâncias, entende-se que a sentença se mostrou firmemente pautada nas normas e no contexto das provas constantes dos autos, já que não restou evidenciada a existência de vício oculto anterior à aquisição, a par do fato de haver a parte autora adquirido a aeronave no estado em que se encontrava. O princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil e no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, impõe às partes contratantes o dever de agir com lealdade e transparência. Essa obrigação recai tanto sobre os fornecedores quanto sobre os consumidores, que devem cumprir os termos acordados nos contratos. Assim sendo, diante da ausência de comprovação de que o vício existia à época da aquisição, da realização de inspeção prévia por profissional habilitado, bem como dos termos do contrato objeto da presente demanda, não há razão para a reforma da sentença. Nesse cenário, o Tribunal de origem, com base na valoração dos depoimentos e documentos e na interpretação das cláusulas avençadas entre partes qualificadas, firmou as seguintes premissas: (a) inocorrência de vício oculto preexistente à tradição do bem usado; (b) ausência de ilícito ou falha na prestação do serviço imputável à vendedora; e (c) plena higidez do pacto de compra e venda no estado em que a aeronave se encontrava. Para acolher a pretensão dos recorrentes e rever a inexistência de vício anterior ou a higidez das disposições contratuais, seria imprescindível proceder à interpretação de cláusulas do negócio jurídico e ao reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providências obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 6. Reconheceu-se que as teses recursais - fraude na contratação, necessidade de perícia documentoscópica, existência de mandato tácito, presença de cláusulas abusivas, usura, contratos coligados, cerceamento de defesa e nulidade do despacho saneador - demandam reexame do acervo fático-probatório e nova interpretação das cláusulas do contrato de empréstimo consignado, providências vedadas em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 7/STJ e 5/STJ. 7. Assentou-se que o acórdão recorrido, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a relação de consumo e a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, mas destacou que tal inversão não implica presunção absoluta, exigindo prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, ônus do qual a autora não se desincumbiu, razão pela qual foi mantida a conclusão de validade do contrato. [...] (AgInt no AREsp n. 3.072.475/GO, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 08/06/2026, DJEN de 12/06/2026.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DOS ARGUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 83 DO STJ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTOS EM FOLHA. LICITUDE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 4. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não afasta a exigência de comprovação mínima do fato constitutivo do direito, entendimento em harmonia com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ). 5. A pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, bem como de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, óbice que prejudica inclusive a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.068.988/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/06/2026, DJEN de 09/06/2026.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ quanto às alegações de vinculação de oferta, publicidade enganosa, abusividade de preços, precificação e exceção do contrato não cumprido. 2. Inexistência de violação aos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e 357 do Código de Processo Civil, pois a inversão do ônus da prova não dispensa a apresentação de elementos mínimos dos fatos constitutivos do direito. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.777.796/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/05/2026, DJEN de 15/05/2026.) 3. Não há interesse recursal quanto à apontada ofensa ao art. 26, II, do CDC, pois o Tribunal de origem decidiu a questão em favor dos recorrentes, reconhecendo expressamente a tempestividade da pretensão por ter sido a ação ajuizada dentro do prazo decadencial de 90 dias aplicável aos bens duráveis (fls. 1479-1480, e-STJ). Com efeito, consignou o voto condutor do acórdão recorrido (fl. 1490, e-STJ): Assim, tem-se que pretensão dos autores foi exercida tempestivamente, porquanto a ação foi ajuizada dentro do prazo de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC para reclamações relativas aos bens duráveis. Desse modo, inexistindo sucumbência quanto ao ponto, falta interesse recursal para a impugnação desse capítulo do julgado. 4. Quanto à divergência jurisprudencial, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea “a” quanto pela alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Isso porque a identidade de premissas fáticas entre os acórdãos confrontados é requisito indispensável para a demonstração da divergência jurisprudencial. Uma vez que a análise da tese recursal encontra óbice no reexame de provas, torna-se impossível realizar o cotejo analítico e verificar a similitude fática necessária para a configuração do dissídio. Precedentes: AgInt no REsp 1.765.794/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020; AgInt no REsp 1.886.167/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; AgInt no AREsp 1.609.466/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/09/2020, DJe de 23/09/2020. 5. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observada a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)