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Publicações do processo
0045190-37.2018.8.19.0038
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- Tribunal
- TJRJ
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO · RECURSO ESPECIAL - CÍVEL
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0045190-37.2018.8.19.0038 Assunto: Ordem Urbanística / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0045190-37.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00676003 RECTE: MARCUS VINICIUS SCHAFER RIBEIRO ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA OAB/RJ-080807 RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Funciona: Ministério Público DESPACHO: Recurso Especial - Cível nº 0045190-37.2018.8.19.0038 Recorrente: Marcus Vinicius Schafer Ribeiro Recorrido: Município de Nova Iguaçu DESPACHO Id. 193 - Demonstre a parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira atual, apresentando, para tanto, além das três últimas declarações completas do IRPF, os extratos de conta corrente e de cartão de crédito de sua titularidade, referentes aos três últimos meses, conforme consta do Registrato-BACEN, a fim de que seja avaliada a gratuidade de justiça ora pleiteada. Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência
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