2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0045173-44.2025.4.05.8100 AUTOR: MARIA DE LOURDES DE MELO BANHOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GESYGLAYS OLIVEIRA DE ARAUJO - CE29775 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA - CE11282 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante do decurso do prazo sem resposta, reitere-se a intimação da parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar: a) planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto da condenação, observando a data do efetivo cumprimento da obrigação no âmbito da fonte pagadora, que deverá ser considerada como o marco final do cálculo, bem como destacando o montante do principal e da SELIC e b) comprovante de recolhimento dos valores a serem restituídos. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para ciência destes, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis novamente, arquive-se, sem prejuízo de posterior pedido de desarquivamento. Expedientes necessários.