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TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0045168-93.2012.8.24.0023/SC (originário: processo nº 00451689320128240023/SC)RELATOR: ROCHA CARDOSO APELADO: ALCIDIR SEBASTIAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) APELADO: VALMIR ALBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 03/09/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO
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