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Processo 0045121-41.2026.8.19.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

RHC 247589/RJ (2026/0391182-0) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE:ROSINEI BARRETO PRATA ADVOGADOS:JORGE ANTONIO MONTEIRO RIBEIRO - RJ165317 LENILSON DA PENHA SARDINHA - RJ240116 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORRÉU:ALESSANDRO PAULO DE OLIVEIRA

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