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TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0045046-19.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE: DELMA CARNEIRO GOMES FARIA ADVOGADO(A): SINTHIA FERREIRA CAPONI MENDONCA (OAB TO006536) ADVOGADO(A): ANA JULIA FELÍCIO DOS SANTOS AIRES (OAB TO006792) ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Palmas, data registrada eletronicamente.
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