0045034-19.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 7ª Vara Cível · Decisão

Indefiro o benefício de gratuidade de justiça, visto que a documentação acostada aos autos pela parte autora não demonstra a sua hipossuficiência econômica, consoante determina a Lei 1060/50. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça assim determina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ENTENDER QUE OS GANHOS MENSAIS DO AUTOR NÃO CONDIZEM COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE SE MOSTRA INFUNDADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE A RENDA MENSAL LÍQUIDA APRESENTADA É SUPERIOR A R$ 4.000,00, JÁ CONSIDERADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RENDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. VERBETE SUMULAR Nº 39 DO TJRJ. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO (Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 04/02/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Desta forma, RECONSIDERO a decisão do id. 88. Recolha a parte autora as custas e taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.