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TRF5 · 6ª Vara Federal PE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0044935-70.2026.4.05.8300 REQUERENTE: JOSE REGINALDO SALLES FILHO, MARIA AURECI DE FREITAS, ISABELA CARLA SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELA CARLA SALES, JOAO VALENTIM DA SILVA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. A despeito do fundamento legal com base no qual é requerida a habilitação, o que será apreciado pelo juízo no momento oportuno, intime-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, apresentar, sob as penas da lei, declaração firmada de serem os(as) únicos(as) herdeiros(as) necessários(as) dos(as) falecido(as), devendo, ainda, se não for, informar a quantidade e os nomes de todos os herdeiros necessários (arts. 1829 e 1845 do Código Civil de 2002). 2. Apresentada a declaração, tornem os autos conclusos.
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