0044841-02.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 21ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612101112 NÚMERO ÚNICO: 0044841-02.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SERGIO DA SILVA ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO/DESPACHO....: EIS OS FATOS RELEVANTES. CONSIDERANDO QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS INDICAM A CONTRATAÇÃO DE DUAS OPERAÇÕES DISTINTAS: A PORTABILIDADE (CONTRATO Nº 173720 354), DATADA DE 23/01/2025, E O REFINANCIAMENTO (CONTRATO Nº 142112512), DATADO DE 24/10/2023, BEM COMO QUE O AUTOR SUSTENTA QUE NÃO SOLICITOU E NEM RECEBEU OS VALORES DECORRENTES DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO IMPUGNADAS NOS AUTOS, DETERMINO: A) A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COLACIONE AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS INTEGRAIS DA CONTA EM QUE PERCEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVAMENTE AOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2025 E OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2023, PERÍODOS EM QUE SUPOSTAMENTE OCORRERAM AS CONTRATAÇÕES. RESSALTO QUE A PROVIDÊNCIA É NECESSÁRIA PARA AFERIR A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO HOUVE O INGRESSO DE QUAISQUER VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA, TRATANDO-SE DE ÔNUS PROCESSUAL DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELO TITULAR. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.