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Publicações do processo
0044800-20.2012.8.26.0576
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 01/09/2026 0044800-20.2012.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 4ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 0044800-20.2012.8.26.0576; Assunto: Dano Qualificado contra a Administração Pública; Apelante: Lucas Davis de Morais; Advogada: Kerli Cristina Soares (OAB: 226598/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
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