2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103525 NÚMERO ÚNICO: 0044781-29.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DE FATIMA GUERRA COLARES ADV. : MILENA MAYNARD MONTALVÃO GEREMIAS - OAB: 15664-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, AO TEMPO EM QUE REJEITO O REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC, PARA: A) DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A INTEGRALIDADE DA ENERGIA INJETADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA, DETERMINANDO QUE O ICMS TENHA COMO BASE DE CÁLCULO APENAS O VALOR DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, CARACTERIZADA PELA CIRCULAÇÃO JURÍDICA, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DA TUSD, DA TUST E DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD, EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 291 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021), CONFORME DECIDIDO NO TEMA 986 DO STJ E NA ADI Nº 202200128365 DO TJSE; E B) CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A RESTITUIR À PARTE DEMANDANTE OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS DESDE 12/2023 A TÍTULO DE ICMS SOBRE A ENERGIA INJETADA, NOS TERMOS DO ITEM A. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O DESCONTO INDEVIDO (SÚM. 162 DO STJ) E, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, INCIDIRÃO, TAMBÉM, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (SÚM. 188 STJ E ART. 161, §1º CTN), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, §2º DA EC 113/2021, ACRESCENTADO PELA EC 136/2025). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. NÃO INCIDE, NA HIPÓTESE, O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.