0044773-52.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611300983 NÚMERO ÚNICO: 0044773-52.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : REJANE RAMOS SILVA AZEVEDO ADV. : ROBERTO MATOS DA SILVA - OAB: 10816-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800-SE SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BRADESCO QUANTO À AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA A COBRANÇA DE QUANTIA CERTA E RECONHEÇO A NULIDADE DA EXECUÇÃO NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 803, I, DO CPC, FICANDO REJEITADOS OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC, DE PAGAMENTO DE R$ 37.760,01 (TRINTA E SETE MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E UM CENTAVO) E DE PENHORA SUBSIDIÁRIA DE BENS, FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL DE 26/06/2026. CONDENO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO, QUE FIXO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), FICANDO SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À EXEQUENTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ESTE CAPÍTULO, OU JULGADO EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO BANCO BRADESCO S.A. DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO EM 21/07/2026, COM OS RENDIMENTOS RESPECTIVOS. CERTIFIQUE A CPE SE HÁ, NOS AUTOS, COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO, PELO EXECUTADO, DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DÉBITOS E RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE NA CONTA DA EXEQUENTE, CONSTANTE DO DESPACHO DE 09/07/2026. EM CASO NEGATIVO, INTIME-SE O BANCO BRADESCO S.A. PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVÁ-LO, SOB PENA DE POSTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE OS MEIOS EXECUTIVOS CABÍVEIS, INCLUSIVE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. APÓS, CONCLUSOS.