0044696-43.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300982 NÚMERO ÚNICO: 0044696-43.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARCOS PAULO FRANÇA DE JESUS ADV. : MONALISA DIJEAN BRITO SANTOS - OAB: 12010-SE REQUERIDO : INSTAGRAM REQUERIDO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE SENTENÇA....: QUANTO AO RÉU FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 03/07/2026 E DETERMINAR QUE O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. PROMOVA A MANUTENÇÃO DEFINITIVA, REATIVADA E EM PLENO FUNCIONAMENTO, DA CONTA DE INSTAGRAM @MARKIBIAMAZORT E DA CONTA DE FACEBOOK A ELA VINCULADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONFORME JÁ FIXADO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. DEIXO DE APRECIAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS, POR INEXISTENTE NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, CONDENO O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEVENDO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA PROTOCOLADO EM 20/07/2026 SER DEDUZIDO EM AUTOS APARTADOS. INTIMEM-SE.