0044692-38.2026.4.05.8200

Intimação

TRF5 · 3ª Vara Federal PB · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0044692-38.2026.4.05.8200 IMPETRANTE: JOELMA LIMA FIGUEIROA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIO ROBERTO CAVALCANTE BIZERRA - PB21149 AUTORIDADE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS JOÃO PESSOA/PB, 21ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESPACHO JOELMA LIMA FIGUEIROA impetrou Mandado de Segurança em face de atos atribuídos ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA e ao PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com pedido de liminar, na intenção de obter a determinação para que seja reaberto o processo inicial para análise de atestado médico e, cumulativamente, o julgamento de recurso administrativo interposto. Antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, verifico a necessidade de saneamento do feito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito mandamental. Inicialmente, constato a ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS. Como a impetrante interpôs recurso ordinário contra a decisão de indeferimento, a competência para a análise passou a ser exclusiva da respectiva Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social. Por conseguinte, excluo de ofício o Gerente Executivo e o próprio Instituto Nacional do Seguro Social do polo passivo, devendo a Secretaria proceder à devida retificação para que constem apenas o Presidente da 21ª JRPS como autoridade coatora e a União como pessoa jurídica interessada. De outra parte, observo que a petição inicial formula pedidos incompatíveis com a via eleita. O Mandado de Segurança contra omissão destina-se unicamente a compelir a autoridade a proferir uma decisão no sentido de suprir a mora administrativa. Não cabe ao Judiciário, nesta via estreita, imiscuir-se no mérito administrativo determinando como o processo deve ser conduzido ou obrigando a reabertura da fase instrutória inicial para o recebimento de novos documentos. É necessária a adequação dos pleitos aos rígidos contornos do rito mandamental. Ademais, o rito processual do Mandado de Segurança exige prova documental pré-constituída e irrefutável do ato coator. A parte impetrante deixou de apresentar extrato ou captura de tela atualizada do sistema eletrônico que demonstre, de fato, que o processo permanece inerte e pendente de julgamento até o presente momento. Isto posto, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e consequente denegação da segurança. A parte deverá adequar a exordial ao rito mandamental, bem como colacionar documento atualizado que comprove a real inércia no julgamento do recurso. Defiro a gratuidade judiciária. Intime-se. Após, venham-me conclusos. João Pessoa/PB, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].