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TJTO · 1ª Vara Cível de Tocantinópolis · DECISÃO/DESPACHO
Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas Nº 0044678-34.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MIRIAN SOUSA CARVALHO ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para dar ciência do julgamento do Tema 1169 do STJ e impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, com as adequações necessárias, sob pena de extinção do feito. Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão. Tocantinópolis, 1º de setembro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
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