0044548-84.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 10ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0044548-84.2026.8.16.0000(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Órgão Julgador:10ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, DE FORMA CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AFASTOU A PRECLUSÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DE QUE A EMISSÃO DA GUIA DE INTERNAÇÃO EM 23/11/2020 REPRESENTOU O TEMPESTIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CONDUTA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO JULGADO, QUE RECONHECEU A ATUAÇÃO DE BOA-FÉ E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À ORDEM JUDICIAL. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES QUANDO EXISTIR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À VERBA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. INTEGRAL ÊXITO DA EXECUTADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA MULTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, PORQUANTO A EXEQUENTE PROMOVEU A COBRANÇA DE VERBA INDEVIDA, JUSTIFICANDO SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.