0044548-66.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Regional do Tribunal do Júri · Despacho

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202520500624 NÚMERO ÚNICO: 0044548-66.2025.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (A.A.R.F.D.S.) ADV. : WHORTON LEON CRUZ DE LIMA - OAB: 7828-SE RÉU : . (J.B.D.S.) RÉU : . (M.D.E.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA SANIDADE MENTAL DA RÉ ANDREZZA ANDRYS ROSS FONTES DOS SANTOS, INSTAURO, A REQUERIMENTO DA DEFESA E COM A ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O PRESENTE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, COM ARRIMO NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDENDO-SE O FEITO, EM RELAÇÃO À REFERIDA ACUSADA, ATÉ A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO-PERICIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DESSE DISPOSITIVO. A DÚVIDA RAZOÁVEL SE EXTRAI DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COM A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DA QUAL SE OBSERVA QUE A ACUSADA SERIA PORTADORA DE MALFORMAÇÃO ARTERIOVENOSA DOS VASOS CEREBRAIS, CONDIÇÃO NEUROLÓGICA ASSOCIADA, SEGUNDO A DEFESA, A ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS COM POTENCIAL REPERCUSSÃO SOBRE AS CAPACIDADES DE COMPREENSÃO E AUTODETERMINAÇÃO. REGISTRO QUE O DEFERIMENTO DO INCIDENTE NÃO IMPORTA RECONHECIMENTO ANTECIPADO DE INIMPUTABILIDADE OU DE SEMI-IMPUTABILIDADE, TAMPOUCO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUANTO À REPERCUSSÃO PENAL DA ENFERMIDADE, TRATANDO-SE DE MEDIDA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A PERMITIR QUE PROFISSIONAIS HABILITADOS ESCLAREÇAM QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA, QUE NÃO PODE SER SOLUCIONADA MEDIANTE SIMPLES PRESUNÇÃO JUDICIAL. PROMOVA-SE A AUTUAÇÃO DO INCIDENTE ORA INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS, APENSANDO-O AO PRESENTE FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 149, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOS AUTOS A SEREM FORMADOS, PROVIDENCIE-SE O AGENDAMENTO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA, DEVENDO O PERITO APRESENTAR O RESPECTIVO LAUDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEL MEDIANTE JUSTIFICATIVA, OBSERVADO O LIMITE DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APÓS, INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA PARA QUE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, OFEREÇAM OS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO, UMA VEZ QUE, EMBORA A DEFESA TENHA INDICADO, NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, OS PONTOS QUE PRETENDE VER ESCLARECIDOS, NÃO FORMULOU QUESITOS EM FORMA PRÓPRIA. COM OS QUESITOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES, INTIME-SE A RÉ PESSOALMENTE, PARA QUE SE ENCAMINHE AO LOCAL DESIGNADO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, NO DIA E NO HORÁRIO DESIGNADOS. NOTIFIQUE-SE O PARQUET E A DEFESA DA PERICIANDA. DETERMINO COMO PONTOS A SEREM ELUCIDADOS PELO(A) PERITO(A): 1) A ACUSADA, AO TEMPO DA AÇÃO, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO? 1.1) CASO AFIRMATIVO, ESSA INCAPACIDADE ERA PROVENIENTE DE DOENÇA MENTAL, DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, OU DE OUTRA CONDIÇÃO NEUROLÓGICA COM REPERCUSSÃO SOBRE A ESFERA COGNITIVA OU VOLITIVA? JUSTIFICAR. 1.2) A RÉ APRESENTA PERICULOSIDADE ENSEJADORA DE INTERNAÇÃO OU DE TRATAMENTO AMBULATORIAL? JUSTIFICAR. 2) A ACUSADA, AO TEMPO DA AÇÃO, NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO? 2.1) CASO AFIRMATIVO, ESSA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU DE AUTODETERMINAÇÃO ERA PROVENIENTE DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL, DE DESENVOLVIMENTO