2026-09-16 · TJSE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411501257 NÚMERO ÚNICO: 0044530-79.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : CONDOMINIO PRAIAS DO ATLANTICO ADV. : FABIANO LOPES BORGES - OAB: 23802-GO EXECUTADO : MARIANA FREITAS DÁVILA MELO ADV. : DIOGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 13136-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO INTERVENIENTE GEORGE FREITAS DÁVILA MELO, COM ESTEIO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ART. 485, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) DECLARO PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE QUITAÇÃO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS E EXCLUSÃO DE VERBAS CONTRATUAIS DEDUZIDOS PELO INTERVENIENTE, RESGUARDANDO-SE ÀS PARTES AS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS; D) REJEITO O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E) CONDENO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DE GEORGE FREITAS DÁVILA MELO, ORA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.