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TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103496 NÚMERO ÚNICO: 0044468-68.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GEORGINA LIMA FREIRE ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, E COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU NA: 1-OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS, REFERENTE AO REAJUSTE DE 4,0% PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.986/24 DEVIDAS NO PERÍODO DE ABRIL DE 2024 ATÉ MAIO DE 2025, DEVENDO-SE OBSERVAR, AINDA, OS REFLEXOS RELATIVOS ÀS PARCELAS QUE UTILIZAM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO DO SERVIDOR, CONSIDERANDO, EM TUDO, O AVANÇO NA CARREIRA ALCANÇADO PELA PARTE, A QUALPASSOU À INATIVIDADE NO NÍVEL/LETRA III.O.
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