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TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202411501250 NÚMERO ÚNICO: 0044405-14.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : RODRIGO NÓBREGA FARIAS ADV. : RODRIGO NÓBREGA FARIAS - OAB: 10220-PB EXEQUENTE : EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA ADV. : EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664-PB ADV. : RODRIGO NÓBREGA FARIAS - OAB: 10220-PB EXECUTADO : FERNANDO JOAQUIM DOS SANTOS ADV. : MARIA CAROLINY SANTOS - OAB: 15485-SE DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA QUE O COMANDO DE INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO PERSEGUIDO TEVE ÊXITO, CONFORME RESENHA ABAIXO. INTIME-SE O EXECUTADO PARA, EM 05 DIAS, QUERENDO, COMPROVAR QUE AS QUANTIAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME PRECEITUA O ART. 854, § 3º DO CPC/2015. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXECUTADO OU SENDO REJEITADA SUA MANIFESTAÇÃO, A INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO SERÁ CONVERTIDA EM PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DE TERMO, SENDO O CRÉDITO TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA, NA FORMA DO ART. 854, § 5º DO CPC/2015.
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