2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201211201717 NÚMERO ÚNICO: 0044392-35.2012.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADV. : ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763-SE ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE EXECUTADO : ANTONIO BEZERRA BRAZ ADV. : JACQUELINE SIQUEIRA NASCIMENTO - OAB: 5197-SE EXECUTADO : LEILA MOHAMED KHALIL DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : KHALIL SERVIÇOS E EVENTOS LTDA INTERESSADO : PERICLES RAMOS DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA....: [...] EX POSITIS, POR TODO O EXPOSTO, RECONHEÇO QUE A PRETENSÃO EXECUTIVA ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR ISSO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO II, DO CPC. ATENTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E AO ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N 14.195/2021, TENDO COMO MARCO TEMPORAL A SENTENÇA (RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.303 - DF (2022/0283433-0); RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 11/11/2022).1 SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ESTAS DE ACORDO COM O ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.