0044366-17.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044366-17.2026.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0388325-84.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00548281 AGTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TEST FAR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: MARIA JULIA CECCHI SOARES OAB/RJ-166784 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE AS PARTES. DEPÓSITO PRÉVIO. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais e determinou o adiantamento de 50% do valor por cada parte.2. Magistrado determinou, de ofício, a realização de prova pericial contábil, nomeando perito e fixando prazo para manifestação quanto à aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários.3. Agravante sustenta a desnecessidade da prova e questiona o rateio e o valor dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o rateio dos honorários periciais entre as partes, inclusive a Fazenda Pública, com exigência de depósito prévio; e (ii) saber se o valor fixado a título de honorários periciais deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A decisão saneadora que determinou a realização da prova pericial transitou em julgado, estando preclusa a discussão sobre sua necessidade.6. O artigo 95 do CPC prevê o rateio dos honorários periciais entre as partes, inclusive quando a Fazenda Pública integra o polo da demanda.7. A Súmula 232 do STJ estabelece a obrigatoriedade do depósito prévio dos honorários periciais pela Fazenda Pública.8. O magistrado é o destinatário da prova e pode determinar, de ofício, a produção da perícia, afastando o disposto no artigo 91 do CPC.9. O valor arbitrado a título de honorários periciais observa a complexidade da causa e o trabalho a ser desenvolvido, não havendo ilegalidade ou impropriedade que justifique sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido._Tese de julgamento_: "1. É legítima a determinação de rateio dos honorários periciais entre as partes, inclusive a Fazenda Pública, com exigência de depósito prévio, nos termos do art. 95 do CPC e da Súmula 232 do STJ. 2. O valor dos honorários periciais deve observar a complexidade da causa e o trabalho a ser desenvolvido, não cabendo sua redução quando fixado de forma razoável pelo magistrado."_Dispositivos relevantes citados_: CPC, arts. 91, 95 e 370; Súmula 232 do STJ._Jurisprudência relevante citada_: TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0005570-25.2024.8.19.0000; Súmula 232 do STJ. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.