2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410101194 NÚMERO ÚNICO: 0044356-70.2024.8.25.0001 REQUERENTE : CARMEM LUIZA MENDONÇA NASCIMENTO ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA E NOS TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDOS À DEMANDANTE, SOB AS BALIZAS DO ART. 98, § 3º, DO REFERIDO DIPLOMA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.