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Publicações do processo
0044353-47.2026.8.25.0001
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- Tribunal
- TJSE
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · Pedrinhas · Decisão
INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202689200518 NÚMERO ÚNICO: 0044353-47.2026.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (B.V.D.S.) ADV. : RICARDO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5303-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: PORTANTO, NÃO SENDO CONSTATADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 299-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DO TJSE, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL E RESPONSÁVEL PELO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, A QUEM INCUMBE O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, OU REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 24, 28 E 28-A, AMBOS DO CPP. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DO PARQUET. PROMOVA A SECRETARIA O MOVIMENTO DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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